1.1. Este documento estabelece os termos e condições gerais que regulam o uso da plataforma de consultas judiciais ("Plataforma"), operada por NovusTec Invest ("Empresa").

1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

2.1. A Plataforma oferece serviços de consulta processual, pesquisa jurisprudencial e acompanhamento de processos judiciais em território brasileiro.

2.2. As informações disponibilizadas são obtidas através de fontes públicas e oficiais do Poder Judiciário.

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Pessoas jurídicas deverão ser representadas por pessoa devidamente autorizada.

4.1. O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente.
• Não compartilhar suas credenciais de acesso.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual.

5.1. Os valores, formas de pagamento e características dos planos serão especificados no momento da contratação.

5.2. A Empresa reserva-se o direito de alterar preços e características dos planos, mediante aviso prévio.

6.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma está sujeito à Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Os dados coletados serão utilizados apenas para as finalidades específicas do serviço.

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Empresa.

7.2. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo sem autorização prévia.

8.1. A Empresa não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos sistemas judiciais.
• Inexatidão das informações fornecidas pelos tribunais.
• Interpretação das informações pelo Usuário.
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário.
• Problemas técnicos de conexão do Usuário.

9.1. A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário que:

• Violar estes Termos de Uso.
• Utilizar a Plataforma de forma fraudulenta.
• Estar inadimplente com pagamentos.
• Fornecer informações falsas.

10.1. A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários.

10.2. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. As partes elegem o foro da Comarca de Bahia para dirimir quaisquer controvérsias.

11.3. A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.